Prestador: CTT- Correios de Portugal, S A , com sede na Rua de São José, n.º 20 em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, na 4ª Secção, sob o n.º 1697, como capital social de € 87.325.000,00, pessoa colectiva n.º 500077568.

Através da Portaria n.º 1335/2007 de 10 de Outubro, os CTT – Correios de Portugal S A foram autorizados a lançar em circulação, uma emissão de selos designada por «selo personalizado»

«SELO PERSONALIZADO» - serviço comercialmente designado por meuselo, que possibilita a personalização de selos, nas modalidades previstas nos pontos 1.1 a 1.4, através da incorporação de imagens e/ou textos, designadamente logótipos, fotografias, criações artísticas originais entre outros elementos, permitindo ao CLIENTE introduzir um elemento diferenciador nos selos postais.

«CTT» - CTT – Correios de Portugal, S.A., acima identificado como Prestador.

«CLIENTE» - Pessoa singular ou colectiva que adquire pelo presente contrato o serviço «SELO PERSONALIZADO».

No âmbito do serviço meuselo, estão englobadas as seguintes modalidades:

1.1. Folha de 25 Selos iguais - o cliente faz o upload de uma sua imagem;

1.2. Folha de 12 Selos com selecção – o cliente pode escolher 12 imagens, iguais ou diferentes, todas em portrait ou todas em landscape, da galeria de imagens residente no site;

1.3. Folha de 12 Selos pré-definida – o cliente pode escolher uma folha com 12 selos já pré-definida, da galeria de imagens residente no site;

1.4. Folha de 12 Selos com montagem – o cliente pode escolher o personagem, com o qual quer partilhar o espaço no meuselo, efectuando a montagem de uma imagem da galeria de imagens residente no site, sobre uma sua imagem.

2.1. Escolha do Produto

2.1.1. O CLIENTE selecciona o destino e escalão de peso desejados, a que corresponderá um determinado valor facial que irá figurar nos selos.

2.1.2. Os selos personalizados terão o valor facial indicado pelo CLIENTE, sendo este valor uniforme para todos os selos de um mesmo pedido.

2.1.3. De entre as modalidades apresentadas no ponto 1., o cliente escolhe aquela que pretende.

2.2. Carregamento da Imagem

O CLIENTE efectua o carregamento informático de imagem própria que pretende utilizar (Folha de 25 Selos iguais ou Folha de 12 Selos com montagem) ou de imagens retiradas da galeria de imagens residente no site (Folha de 12 Selos com selecção ou Folha de 12 Selos pré-definida).

2.3. Características da imagem

2.3.1. A imagem própria a carregar pelo CLIENTE, deve ter o formato JPG, uma resolução mínima de 300 dpi, e uma dimensão máxima de 500 Kb, sendo a imagem rejeitada automaticamente em caso de não cumprimento destes limites.

2.3.2. Uma vez efectuado o carregamento da imagem o CLIENTE selecciona ainda a orientação do selo personalizado (horizontal ou vertical), e determina a parte da imagem a utilizar.

2.3.3. O CLIENTE pode efectuar alguns ajustamentos à qualidade da imagem, de acordo com as ferramentas disponibilizadas no site.

2.4. Aceitação das Condições Gerais

2.4.1. A utilização do serviço «SELO PERSONALIZADO» está sujeita às condições gerais de utilização constantes deste contrato, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação dessas mesmas condições gerais.
2.4.2. O CLIENTE pode autorizar, ou não, que a imagem do selo passe a fazer parte integrante da galeria de imagens do site dos CTT, podendo estes reproduzi-la sob a forma de selo em qualquer ocasião.
2.4.3. A utilização do «SELO PERSONALIZADO» está igualmente sujeita às disposições legais constantes da mencionada Portaria n.º 1335/2007 de 10 de Outubro, e demais legislação aplicável ao selo.

2.5. Finalização da Requisição do Serviço

O CLIENTE finaliza a requisição do serviço «SELO PERSONALIZADO» com a escolha da modalidade de pagamento que pretende utilizar.

3.1. Cabe aos CTT efectuar a validação do conteúdo da imagem utilizada nos selos personalizados.

3.2. São proibidos os conteúdos das imagens que sejam contrários à lei, aos bons costumes, à ordem e à moral pública, que atentem contra direitos fundamentais, que induzam ou instiguem à perpetração de crimes, de condutas discriminatórias em razão do sexo, da raça, da religião, da crença, da idade ou de qualquer outra condição social ou pessoal, bem como as que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal ou que violem direitos de propriedade intelectual e industrial ou ainda que de qualquer modo violem os direitos dos CTT – Correios de Portugal, S.A., ou de terceiros.

3.3. Caso a imagem não seja aprovada, a decisão será comunicada ao CLIENTE por via electrónica, num prazo máximo de 5 dias úteis.

3.4. Os CTT reservam-se o direito de recusar as imagens que considerem não estarem conformes com os requisitos dispostos nas presentes condições gerais.

3.5. Os CTT reservam-se o direito de solicitar ao CLIENTE a apresentação de toda e qualquer prova que considerem necessária relativamente aos direitos subjacentes à utilização das imagens.

3.6. A recusa de uma imagem não confere ao CLIENTE qualquer direito de reclamação ou ressarcimento. Os CTT por seu lado, não cobrarão qualquer preço caso, devido à recusa de uma imagem, o CLIENTE perca interesse na prestação do serviço.

3.7. Após validação das imagens e confirmação do efectivo pagamento do serviço, os CTT iniciarão a produção do «SELO PERSONALIZADO».

4.1. Os selos personalizados serão válidos para efeitos de franquia postal até ao final do ano seguinte ao da respectiva impressão, pelo valor facial deles constante e nas mesmas condições que as restantes formas de franquia.

4.2. Os selos personalizados serão fornecidos em folhas de 12 ou 25 selos auto adesivos, podendo cada pedido comportar a encomenda mínima de 12 ou 25 selos, e admitindo-se apenas encomendas de quantidades múltiplas de 12 ou 25 selos, de acordo com a modalidade do serviço meuselo escolhida pelo Cliente.

5.1. O preço do selo personalizado é definido do seguinte modo:

Preço = valor personalização + valor de franquia + valor de envio

5.2. O valor de personalização é definido do seguinte modo:

Folha de 25 selos

Folha de 12 selos com selecção
Folha de 12 selos pré-definida
Folha de 12 selos com montagem

5.3. O valor da franquia é o escolhido pelo CLIENTE, nos termos do ponto 2.1. das presentes condições gerais.

5.4. Os portes de envio ao CLIENTE dos selos personalizados objecto de cada encomenda são definidos, até 2 kg, pelo preço oficial do Correio Registado em Mão Nacional, no escalão de peso correspondente e para mais de 2kg pelo preço oficial da Encomenda Normal Nacional via superfície (Z2) no escalão de peso correspondente.

5.5. O pagamento do serviço será efectuado através dos meios de pagamento disponíveis no site ou através de voucher previamente adquirido numa Estação de Correios.

6.1. Os selos personalizados objecto de cada encomenda serão entregues pelos CTT no domicílio do CLIENTE, ou em local por este indicado.

6.2. A entrega dos selos personalizados será efectuada no prazo máximo de 15 dias a contar da validação das imagens e confirmação do pagamento, nos termos previstos no ponto 3, salvo se ocorrerem causas de força maior não imputáveis aos CTT que impossibilitem a respectiva entrega nos termos e condições ora descritos, caso em que os CTT não poderão ser de forma alguma responsabilizados.

7.1. O CLIENTE declara expressamente que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre as imagens, textos, logotipos, marcas, nomes comerciais ou quaisquer outros elementos cuja reprodução requer. No caso em que qualquer destes elementos seja objecto de direito pertencente a terceiro, o CLIENTE declara que possui todas as licenças e autorizações necessárias para a utilização dos mesmos.

7.2. Se o CLIENTE pretender que sejam inseridas em selos personalizados imagens ou outros elementos que sejam objecto de direito de terceiro, o CLIENTE deverá apresentar a respectiva autorização de utilização dos mesmos.

7.3. O CLIENTE é pessoal e directamente responsável pelos danos e prejuízos causados aos CTT ou a terceiros pela utilização indevida ou ilegítima das imagens ou outros elementos cuja reprodução solicitar em selos personalizados.

7.4. O CLIENTE obriga-se a suportar todas as despesas que os CTT venham a suportar em decorrência de qualquer queixa ou procedimento judicial relativo à violação pelo CLIENTE de direitos de terceiros relativos às imagens ou outros elementos que tenha apresentado para serem inseridos em selos personalizados.

7.5. Os CTT não são responsáveis pelas variações das cores e da qualidade da imagem que possam ser causadas pelas características da redução e da impressão da imagem carregada pelo CLIENTE.

O incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais, confere aos CTT o direito de resolver o presente contrato e cancelar a prestação do serviço, mediante notificação escrita ao CLIENTE com produção de efeitos imediatos.

Quaisquer comunicações aos CTT relativas ao serviço «SELO PERSONALIZADO» e às presentes condições gerais deverão ser dirigidas a :

Direcção de Marketing

Gestão do Produto meuselo
Pr. D. Luís I, 30 - 3º
1208-148 Lisboa

Às presentes condições gerais é aplicável a lei portuguesa.

Para resolução de todos os litígios emergentes do contrato de utilização do serviço «SELO PERSONALIZADO», incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.